Decreto n.º 2190, abrindo um crédito especial, dentro do orçamento do Ministério das Finanças, destinado a reforçar a verba descrita sob a rubrica de «Encargos da dívida fluctuante»
Lei n.º 475, mandando que as disposições da lei de 13 de Julho de 1914, relativas a um primeiro sargento da guarda nacional republicana, sejam extensivas a todos os indivíduos, provenientes do corpo de marinheiros da armada, promovidos ao pôsto de primeiro sargento por serviços prestados por ocasião da implantação da República, e que se encontrem em determinadas condições