Diário do Govêrno n.º 13/1924, Série I de 1924-01-18

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3863, que insere várias disposições sôbre o uso e porte de arma

Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito de ratificações, por parte da República Tcheco-Slovaca, da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, e do Protocolo adicional, de 1 de Maio de 1920, à mesma Convenção

Mandam que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a liquidação final do reembôlso das garantias de juro das linhas férreas de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos e da Beira Baixa, relativas ao ano económico de 1922-1923

Mandam que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a liquidação final do reembôlso das garantias de juro das linhas férreas de Torres Vedras à Figueira e Alfarelos e da Beira Baixa, relativas ao ano económico de 1922-1923

Manda incluir três rubricas na classificação geral de mercadorias das tarifas dos caminhos de ferro do continente aprovadas pela portaria n.º 3464

Nova rectificação à relação de melhorias de vencimentos a abonar ao pessoal dos diversos serviços do Ministério, publicada no Diário do Govêrno n.º 4, de 7 de Janeiro de 1924