Diário do Govêrno n.º 13/1926, Série I de 1926-01-16

Determina que no concelho da Covilhã o direito de caçar a caça indígena (perdizes, lebres e coelhos) termine em 31 de Dezembro

Designa dia para a repetição da eleição na assemblea primária de Portel, círculo n.º 34 (Évora)

Nova publicação do decreto n.º 11339, relativo à investigação sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole

Nova publicação do decreto n.º 11381, relativo à investigação sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole

Determina que não tenha aplicação, até que sejam revistos os quadros dos oficiais, a disposição do artigo 2.º do Decreto n.º 9676, na parte respeitante aos majores do quadro auxiliar dos serviços de artilharia

Modifica o quadro I do artigo 6.º do Decreto n.º 11036, que aprovou o regulamento literário do Colegio Militar

Determina que a todas as mercadorias destinadas a embarque e que não sejam fàcilmente inflamáveis ou perigosas, expedidas por vagão completo ou pagando como tal, seja concedida na estação de Lisboa, Cais dos Soldados, armazenagem gratuita durante doze dias, contados depois de expirado o prazo de armazenagem gratuita previsto nas tarifas em vigor, até o máximo de 20 toneladas por consignatário

Relação dos vencimentos melhorados a abonar a funcionários do Ministério e serviços dependentes

Rectificações ao decreto n.º 11364, que organizou os cursos do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto