Diário do Govêrno n.º 13/1928, Série I de 1928-01-17

Fixa a data para o encerramento da caça indígena no concelho de Condeixa-a-Nova

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14697 (determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, passe a denominar-se freguesia de S. João da Boa Vista)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14855, que regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares e actualiza a verba das respectivas despesas de representação

Abre um crédito destinado a constituir o Fundo da Direcção Geral de Saúde para pagamento dos respectivos emolumentos

Permite a passagem do bilhete de identidade em casa do interessado ou no estabelecimento comercial ou industrial onde exerça a sua profissão - Prorroga o prazo marcado nos §§ 2.º e 4.º do decreto n.º 14747 para serem recebidas as respectivas notas sôbre os empregados e serviçais

Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos

Rectificação à portaria n.º 5114, que fixa os trâmites do expediente relativo aos pedidos de isenção de material fixo e circulante para a construção e exploração de caminhos de ferro, nos termos do decreto n.º 13892

Rectificação ao decreto n.º 14846, que reintegra no serviço activo um segundo tenente do secretariado naval

Manda abrir um crédito de 149900$00 para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval

Manda que as embarcações do tráfego local registadas na Capitania do pôrto de Ponta Delgada sejam providas de bóias salva-vidas

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição da Caixa de Reformas do Pessoal de Obras Públicas

Autoriza a importação de trigo exótico