Diário do Govêrno n.º 13/1929, Série I de 1929-01-16

Autoriza a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a alienar terrenos baldios

Autoriza a Câmara Municipal de Oeiras a alienar um terreno baldio

Insere várias disposições sôbre caça em vários concelhos, propostas pela Comissão Venatória Regional do Sul

Promulga providências atinentes a intensificar a fiscalização sanitária em vários concelhos

Regula o exercício dos cargos de inspector chefe de sanidade terrestre e inspector de saúde de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a deslocar os funcionários de um quadro para outro nas condições determinadas no presente diploma

Determina que sejam satisfeitos os vencimentos aos funcionários das extintas Administrações de concelho que prestam ou venham a prestar serviço em repartições de finanças

Transfere dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1928-1929 uma quantia para refôrço da verba destinada ao pagamento das despesas com inquéritos, sindicâncias e quaisquer outras comissões de serviço determinadas pelo Ministro

Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 11281, que fixa gratificações a conferir ao pessoal da aeronáutica naval

Determina que sejam encorporados com carácter provisório os recrutas dados como aptos pelas juntas de inspecção

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

Aumenta as lotações dos contra-torpedeiros Guadiana, Tâmega e Vouga e torpedeiro Ave

Manda passar ao estado de completo armamento a canhoneira Faro

Manda passar ao estado de completo desarmamento o transporte Pero de Alenquer

Cria a Junta de Educação Nacional

Determina que aos professores oficiais do ensino normal primário e do ensino primário e aos inspectores dêste ensino seja descontada mensalmente nos seus vencimentos a quantia de 4$00 para custeamento das quatro secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português