Diário do Govêrno n.º 13/1931, Série I de 1931-01-16

Aprova o regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e o das auditorias administrativas

Rectificação ao decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico

Cria um pôsto fiscal em Cabo Ruivo, que se denominará Pôsto Fiscal de Cabo Ruivo e ficará pertencendo à secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

Regula o exercício do ensino particular

Rectificações ao decreto n.º 19147, que unifica os serviços meteorológicos

Autoriza o Govêrno a converter em oficiais escolas de ensino primário criadas e mantidas por quaisquer entidades de utilidade pública

Fixa o quadro dos professores do ensino primário da cidade de Lisboa

Determina que a cidade de Lisboa seja dividida em dezasseis zonas

Fixa os quadros docentes das zonas escolares da cidade de Lisboa