Diário do Govêrno n.º 13/1937, Série I de 1937-01-16

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Modifica a constituïção do Conselho Superior de Viação

Determina que seja publicado e executado em todas as colónias o decreto-lei n.º 26898 (esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso)

Regula o transporte dos cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço, em caminho de ferro