Diário do Govêrno n.º 13/1939, Série I de 1939-01-16

Cria a secretaria notarial de Pêso da Régua

Autoriza o Ministro das Colónias a nomear uma comissão para efectuar o estudo de todos os problemas e assuntos que se relacionem com a passagem para a administração directa do Estado dos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique