Diário do Governo n.º 13/1947, Série I de 1947-01-16

Rectificações ao decreto-lei n.º 35978, que insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valença com mais um oficial de diligências

Fixa para o ano económico de 1947 em 1,5 por mil a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Estabelece novas condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência - Revoga e substitui a portaria n.º 9281

Dá nova redacção ao artigo 81.º do regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20860

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia para pagamento a um empreiteiro dos serviços de tráfego das despesas derivadas da subvenção concedida ao pessoal desde 1 de Março a 31 de Dezembro de 1945