Diário do Governo n.º 13/1948, Série I de 1948-01-16

Autoriza a Câmara Municipal de S. João da Pesqueira a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de um bairro de casas para as classes pobres

Manda aplicar as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar às aquisições ou expropriações de várias parcelas de terreno que se destinam à estação receptora de T. S. F. do Ministério da Marinha em Algés de Cima

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário