Diário do Governo n.º 13/1949, Série I de 1949-01-19

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano de 1949

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano de 1949

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o ano de 1949