Diário do Governo n.º 13/1960, Série I de 1960-01-18

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

De receita e despesa para 1960 da missão de pedologia de Angola