Diário do Governo n.º 13/1962, Série I de 1962-01-18

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Angola

Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Reforça a verba inscrita na alínea b), 2, do n.º 2) do artigo 1694.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961