Diário do Governo n.º 13/1963, Série I de 1963-01-16

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1963 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

Cria, como dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica na zona norte, o Hospital Psiquiátrico da Gelfa e regula o seu funcionamento