Diário do Governo n.º 13/1975, Série I de 1975-01-16

Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque pequena 210, que pertence à classe 200

Autoriza que na albufeira criada pela barragem do Divor se possa proceder até 15 de Janeiro de 1975 ao exercício da pesca com total dispensa do estabelecido nos artigos 30.º, 33.º, 34.º, 36.º a 40.º e 42.º e respectivos parágrafos do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores

Manda oficializar o ensino ministrado na Escola de João de Deus, em Yonkers, Estados Unidos da América

Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Cria o Núcleo de Modernização Administrativa no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos