Diário do Governo n.º 13/1976, Série I de 1976-01-16

Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole)

Introduz alterações nos efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Armada

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 60.º e ao artigo 66.º do Decreto n.º 377/71 (Estatuto do Oficial da Força Aérea)

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará

Revoga os artigos 78.º e 132.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos

Aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social