Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

Altera o quadro IV do anexo I à Portaria n.º 842/82, de 2 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Altera os anexos VI e VII da Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro, que organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Introduz algumas rectificações à Portaria n.º 914/82, de 29 de Setembro, que extingue e cria lugares nos quadros de pessoal Administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e normais de educadores de infância

Confere o grau de bacharel em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1983-1984

Institui na Academia das Ciências de Lisboa o Prémio António Alves de Carvalho Fernandes

Altera os artigos 9.º e 11.º do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro (enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores)

Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e publicação dos orçamentos privativos e a prestação e publicidade das contas de gerência destes fundos e organismos autónomos

Determina que os funcionários pertencentes às carreiras de técnico superior, técnico, técnico auxiliar e técnico-profissional complementar da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas promovidos sem a prévia integração prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A, de 21 de Abril, considerar-se-ão providos na categoria decorrente da respectiva promoção, reportada à data de 1 de Agosto de 1983