Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Torre de Moncorvo

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

Cria, na dependência da capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação dos hospitais que haviam sido tranferidos para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais pelas Portarias n.os 3/81, 65/81, 66/81 e 525/81, respectivamente de 3 e 16 de Janeiro e 27 de Junho, e que passaram a ter a designação de distritais