Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social)

Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea c) do n.º 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 21/85, de 10 de Julho

Transfere para o Centro Regional de Segurança Social da Guarda o Semi-Internato de Seia do Centro de Educação Especial de Viseu

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social no montante de 352743 contos