Diário da República n.º 13/1993, Série I-B de 1993-01-16

Fixa o preço para venda de habitação social durante o ano de 1993

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1993

Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 80858 contos

Aprova as alterações aos programas do Plano para 1992