Diário da República n.º 13/2002, Série I-A de 2002-01-16

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 62-AB/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 21 de Dezembro de 2001

Conta Geral do Estado do ano de 1998