Diário da República n.º 13/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-20

Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008