Diário da República n.º 13/2011, Série I de 2011-01-19

Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011

Estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua incorporação no gasóleo rodoviário

Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)