Diário do Govêrno n.º 130/1924, Série I de 1924-06-12

Cria um corpo de polícia cívica no distrito da Horta

Considera sem efeito o Decreto n.º 9729, que aprovou os estatutos do corpo de Scouts católicos portugueses, com sede em Braga, bem como a portaria de 23 de Novembro de 1923 e o alvará a que na mesma se alude

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9730, que transfere do Palácio Nacional da Ajuda para a Casa da Moeda e Valores Selados o Gabinete de Numismática do mesmo Palácio

Estabelece um exame de admissão para a matrícula na Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar

Fixa a composição e as atribuïções da comissão de administração do fundo para aquisição de navios de fiscalização da pesca

Abre um crédito especial de 27000$00 para refôrço do capítulo 8.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Marinha para 1923-1924

Regulamenta a prestação das provas de habilitação pelos alunos da 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral

Abre um crédito especial para pagamento de melhorias de vencimentos aos funcionários do Ministério e suas dependências