Diário do Govêrno n.º 130/1929, Série I de 1929-06-11

Determina que o Instituto Central de Higiene do Dr. Ricardo Jorge fique pertencendo ao Ministério do Interior junto da Direcção Geral de Saúde

Promulga várias disposições sôbre o exercício de comércio bancário na área da Administração do Pôrto de Lisboa

Esclarece que o artigo 1.º (transitório) do decreto n.º 13080 não abrange os diplomados que dentro do prazo legal haviam entregue os seus diplomas para efeitos de registo - Determina que não sejam permitidos novos registos de diplomas de cursos estrangeiros passados por escolas que não tenham a categoria universitária a que faz referência o artigo 2.º do decreto n.º 13080

Nova publicação, rectificada, do artigo 35.º e do seu § único do decreto n.º 16623, que introduz várias modificações no estatuto da instrução universitária