Diário do Govêrno n.º 130/1930, Série I de 1930-06-06

Autoriza a Junta de Freguesia da Cabeça Gorda, do concelho de Beja, a lavrar as escrituras das parcelas de terreno aforadas nos anos de 1923 e 1924 para a construção de um bairro destinado às classes pobres

Declara sem efeito o decreto n.º 6326, que cede, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de Ovoa, concelho de Santa Comba Dão, a antiga residência paroquial e quintal, da mesma freguesia, para instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos professores

Declaração de terem sido assinadas portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Póvoa de Cervães, concelho de Mangualde; Cepães, concelho de Fafe; Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo; Ramalhal, concelho de Tôrres Vedras; Maximinos, concelho de Braga; Trofa, concelho de Águeda; Formariz, concelho de Paredes; Santo António, concelho do Funchal; Cunha, concelho de Sernancelhe; Santo Amaro, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Meca, concelho de Alenquer; Avelãs da Ribeira, concelho da Guarda, e Arnas, concelho de Sernancelhe

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Nomeia os representantes de Portugal na 2.ª Conferência Mundial da Energia, que se realiza em Berlim no corrente mês

Determina que, a partir da data do presente decreto, não possa a Administração Geral do Pôrto de Lisboa conceder novas pensões, além das já concedidas, a pessoal inabilitado, a viúvas e a órfãos menores de pessoal da mesma Administração Geral

Reorganiza as Faculdades de Farmácia

Define as atribuïções da comissão da carta escolar nomeada por portaria de 31 de Dezembro de 1929