Diário do Govêrno n.º 130/1932, Série I de 1932-06-04

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Víla Nova de Anços

Cria dois novos artigos na pauta de importação, referentes a ouro ou suas ligas, com excepção das de platina, e a prata ou suas ligas, com excepção das de ouro e platina, em lâminas ou em pó, colados a quaisquer matérias para dourar ou pratear, e bem assim cria quatro rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Dá poderes à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito para executar as sociedades devedoras quando se verifique a falta de pagamento de juros vencidos ou de amortização de obrigações que emitiram, quando se mostrem possuïdoras de, pelo menos, três quartas partes de uma emissão

Torna público ter a Etiópia aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo em 22 de Julho de 1875, e Regulamento anexo (revisão de Bruxelas em 1928)

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e construção de uma estrada ligando o Sanatório do Outão com a Aldeia de Irmãos e atravessando a serra da Arrábida

Esclarece que as disposições do artigo 15.º da tabela anexa ao decreto n.º 9593 abrangem as inscrições e prestações respectivas quando efectuadas fora dos prazos legais

Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 20577, que regula as condições de funcionamento do Arquivo Municipal de Guimarãis

Indica os organismos aos quais compete transitòriamente apreciar os pedidos para concessão de isenção de direitos para insecticidas e fungicidas

Rectificação ao artigo 10.º do decreto n.º 21165, que aprova o regulamento respeitante às Estações Viti-Vinícolas do Douro, da Beira-Litoral (Bairrada) e do Centro-Litoral (Dois Portos)