Diário do Govêrno n.º 130/1934, Série I de 1934-06-05

Rectificações ao decreto-lei n.º 23813, que reforça, por transferência de verba, algumas dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Substitue o decreto-lei n.º 23782, que modificou uma alínea do actual orçamento destinada ao pagamento de subsídios a oficiais do exército em missões no estrangeiro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Classifica como monumento nacional tudo o que resta da arquitectura que compunha o motivo central do antigo claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz, de Coimbra

Cria, para funcionar junto do Ministério do Comércio e Indústria, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (C. R. C. B.)

Determina que o Pôsto Agrário das Caldas da Rainha, criado pelo artigo 72.º do decreto-lei n.º 20526, seja transformado na Estação de Fruticultura a que se refere o artigo 61.º do citado decreto