Diário do Govêrno n.º 130/1936, Série I de 1936-06-04

Esclarece qual o organismo do Estado que deverá superintender na colónia penal de Cabo Verde até à instalação definitiva e sua entrega ao Ministério da Justiça

Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro do mesmo ano, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,04 por cento a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Abre um crédito destinado a compra de molas para os elevadores de munições dos reparos dos obuses de 28^cm

Torna público ter a República Francesa aderido a várias Convenções relativas a letras, livranças e cheques

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Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em diversas estações telégrafo-postais pertencentes ao distrito de Portalegre

Cria a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira (J. N. L. M), com sede na cidade do Funchal