Diário do Govêrno n.º 130/1944, Série I de 1944-06-19

Considera extensiva aos bairros do Pôrto a disposição constante do artigo 3.º do decreto n.º 28476 (modificação das áreas dos bairros fiscais)

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos aluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas

Determina que se considerem caducas, a partir da publicação do decreto lei n.º 33707, que proïbiu a exploração de minérios de volfrâmio, as licenças de exploração dos referidos minérios e que não sejam concedidas novas licenças