Diário do Governo n.º 130/1947, Série I de 1947-06-07

Autoriza a Câmara Municipal de Santo Tirso a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Lama, daquele concelho

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício de educação física no Colégio Militar

Manda abrir um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea 1) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia

Manda abrir um crédito na colónia de Angola para pagamento a um cidadão de uma quantia, a título de indemnização, pela destruição de um prédio que havia construído na cidade do Lobito

Esclarece a situação das oficinas de trabalho caseiro e familiar autónomo instaladas anteriormente à publicação do decreto n.º 36279 e algumas disposições deste diploma

Altera para 30 de Setembro do ano corrente a data estabelecida no artigo único do decreto-lei n.º 36075, que coloca sob a superintendência do Secretariado da Aeronáutica Civil o aeroporto de Santa Maria

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa