Diário do Governo n.º 130/1951, Série I de 1951-06-26

Dá nova redacção ao § único do artigo 93.º-C do Estatuto dos Oficiais da Armada

Regula, a título experimental e durante cinco anos, a conservação dos edifícios escolares construídos ao abrigo do Plano dos Centenários

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária de Viseu

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, o milho e a cevada da colheita de 1951