Diário do Governo n.º 130/1952, Série I de 1952-06-13

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

lntroduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 13611

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear, nos anos de 1952 e 1953, as despesas resultantes das comemorações do primeiro centenário do selo português