Permite aos conselhos escolares das Faculdades e institutos e escolas superiores propor que em lugares de professor extraordinário sejam providos, independentemente de concurso, indivíduos aprovados em mérito absoluto em concurso para professor catedratico do mesmo grupo
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes