Diário do Governo n.º 130/1954, Série I de 1954-06-16

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno para a ampliação das instalações de combustível do Aeroporto de Santa Maria, no concelho de Vila do Porto

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável na importância de 200000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro - 3 por cento - 1954»

Concede o benefício da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares a todos os apetrechos (móveis, materiais, utensílios e aparelhos) destinados à construção e instalação do Hotel de Turismo de Abrantes

Manda abonar, com efeito a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14882