Diário do Governo n.º 130/1971, Série I de 1971-06-03

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48992 (bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército) - Revoga o anexo ao Decreto-Lei n.º 48992

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971

Fixa os preços por quilograma, C. I. F. portos do continente e ilhas adjacentes, para o milho ultramarino, desensacado, da colheita de 1971