Diário do Governo n.º 130/1975, Série I de 1975-06-06

Retira o mandato aos corpos gerentes da empresa Transportes José Neves, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

Estabelece normas indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1300

Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do Algarve

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério