Diário da República n.º 130/1976, Série I de 1976-06-03

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes de Coura

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão

Fixa em 30 de Junho de 1976 a data da liquidação definitiva da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola

Altera as tarifas de energia eléctrica

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar

Regulamenta o modo de apreciação dos conhecimentos de leitura e escrita aos candidatos a titulares de cartas de condução