Diário da República n.º 130/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-06

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, de todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa e de autorização da subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa