Permite que nas empresas que sejam objecto de nacionalização a alienação de participação fique sujeita, no que respeita a pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva à bandeira da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
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