Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para celebrar com o Banco Africano de Desenvolvimento um acordo de cooperação, bem como todos os instrumentos complementares a que houver lugar, aprovando os respectivos termos e condições
Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a responsabilidade da coordenação de todas as medidas previstas nesta resolução, visando impedir ou minimizar os efeitos dos incêndios florestais
Reconhece o interesse e a necessidade da efectiva viabilização da empresa TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e adopta medidas de carácter excepcional para permitir essa viabilização
Descongela a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe até ao limite de 5 unidades para o preenchimento de algumas vagas existentes nas categorias de ingresso da carreira técnica auxiliar no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia