Diário da República n.º 130/1987, Série I de 1987-06-06

Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 385/79, de 31 de Julho, que aprovou o quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite

Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos um lugar de técnico superior principal, um de técnico superior de 1.ª classe e um de técnico superior de 2.ª classe

Aprova as normas de fiscalização do tabaco. Revoga a Portaria n.º 317/85, de 28 de Maio

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Gestão Agrária e regula o respectivo curso

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e de professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro