Diário da República n.º 130/1993, Série I-B de 1993-06-04

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296121 contos

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Animais Provenientes de Países Terceiros

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal

Altera a Portaria n.º 1022/92, de 31 de Outubro, que estabelece os valores das mensalidades a praticar pelos colégios de educação especial no ano lectivo de 1992-1993 e que servem de base ao cálculo do subsídio de educação especial, a atribuir no âmbito das prestações familiares