Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05

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Decreto do Presidente da República n.º 53/95

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)

Emitente:

Resolução da Assembleia da República n.º 30/95

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)

Emitente:

Decreto-Lei n.º 130/95

Cria a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S. A.

Emitente:

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