Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 26 de Abril de 1996, a Resolução n.º 1054

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 31 de Janeiro de 1996, a Resolução n.º 1044

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 22 de Novembro de 1995, a Resolução n.º 1021

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)

Cria a sociedade JAE - Construção, S. A. - sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, que criou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)