Diário da República n.º 130/1999, Série I-A de 1999-06-05

Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública

Aprova o regime da tesouraria do Estado

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos