Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE