Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais