Diário do Govêrno n.º 131/1911, Série I de 1911-06-06

Decreto de 1 de junho, negando provimento ao recurso n.º 11311, em que era recorrente a Camara Municipal da Feira

Decreto de 31 de maio, approvando o novo regulamento do Hospital de Santo Antonio, de Penamacor

Decreto de 3 de junho, permittindo que sejam admittidos á matricula nas escolas normaes de Lisboa, Porto e Coimbra os alumnos dos lyceus, seminarios e escolas industriaes que satisfaçam a determinados requisitos

Permittindo o exercicio do magisterio primario livre aos professores que o exerciam á data da publicação do decreto que reorganizou os serviços da instrucção primaria

Nomeando uma commissão para estudar as condições em que deve ser installada a universidade de Lisboa

Nomeando uma commissão para estudar as condições em que deve ser installada a universidade do Porto

Decreto de 2 de junho, negando provimento ao recurso n.º 13486, em que era recorrente um professor de ensino primario official

Decreto com força de lei de 5 de junho, mandando que sejam novamente collocados no Tribunal da Relação de Lisboa os juizes que do mesmo tribunal haviam sido removidos por decretos de 21 e 22 de dezembro de 1910 e 14 de janeiro de 1911

Despacho pela Direcção Geral das Colonias, sobre movimento do pessoal

Decreto com força de lei de 17 de maio, approvando a portaria do Governo de Moçambique, que estabeleceu penalidades aos indigenas que, para sairem da provincia, prestam falsas declarações ás autoridades

Decreto com força de lei de 26 de maio, autorizando o Governador Geral do Estado da India a reformar as praças da guarda fiscal que até dezembro de 1910 hajam sido julgadas incapazes de todo o serviço

Decreto de 3 de junho, aumentando o quadro do pessoal administrativo da Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste