Decreto n.º 1726, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12058, em que era recorrente a Junta Geral do Distrito do Funchal
Decreto n.º 1727, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15098, em que era recorrente a Câmara Municipal de Monforte
Decreto n.º 1728, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15286, em que era recorrente o secretário do Govêrno Civil do distrito de Portalegre